AREsp 2014451 - DECISAO

AREsp 2014451 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação de que não há questão fático-probatória é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a parte que o recurso especial poderia ser decidido sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Limitações ao recurso especial quanto à reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação de que não há questão fático-probatória é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a parte que o recurso especial poderia ser decidido sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.