AREsp 2270172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, não afastando os óbices invocados (incluindo súmulas aplicadas).

Parties
Agravante: OTTON JOSÉ DE BARROS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

OTTON JOSÉ DE BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de análise de ofensa à súmula e incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, não afastando os óbices invocados (incluindo súmulas aplicadas).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar incabível a aplicação da multa requerida em contrarrazões