AREsp 2515993 - DECISAO

AREsp 2515993 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRIAM MAGNONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Honorários Advocatários Admissibilidade De Recurso Representação Processual Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM MAGNONI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso especial por intempestividade/irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.