REsp 2117857 - DECISAO

REsp 2117857 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a segunda apelação foi considerada inepta por não conter pedido de anulação (cassação) da sentença exigido pelo art. 1.010, IV, do CPC; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inépcia De Apelação, Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, Do Cpc), Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Inépcia De Apelação Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, Do Cpc) Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da apelação por ausência de pedido de anulação da sentença (art. 1.010, IV, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a segunda apelação foi considerada inepta por não conter pedido de anulação (cassação) da sentença exigido pelo art. 1.010, IV, do CPC; além disso, a revisão do acórdão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.