AREsp 2391616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou, de forma específica e com a necessária particularidade, a aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, configurando ausência de dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RENNAN BARCELLOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

RENNAN BARCELLOS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e sua afetação à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração, com particularidade, de que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou, de forma específica e com a necessária particularidade, a aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, configurando ausência de dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.