AREsp 2401318 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica e integral.

Parties
Agravante: RODRIGO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

RODRIGO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica e integral.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.