AREsp 2467499 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que é inviável alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial, incumbindo ao agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Nilton Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Nilton Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que é inviável alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial, incumbindo ao agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).