AREsp 2310629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o argumento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; faltou a conexão dos trechos do acórdão recorrido com as alegadas violações legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Incidência Do ISS, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Incidência Do ISS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o argumento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; faltou a conexão dos trechos do acórdão recorrido com as alegadas violações legais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial