AREsp 2436255 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ; deficiência de cotejo analítico; Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo o óbice de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Adriana Martins Godoy; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Insignificância, Dolo E Culpa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

Adriana Martins Godoy

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ; deficiência de cotejo analítico; Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo o óbice de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.