AREsp 2274121 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a defesa não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a impugnação genérica e a tentativa de inovação recursal em sede de agravo regimental não afastam a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Ismael Xavier da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Ismael Xavier da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 Distinção entre agravo regimental/agravo interno quanto à possibilidade de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a defesa não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a impugnação genérica e a tentativa de inovação recursal em sede de agravo regimental não afastam a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental