AREsp 2323462 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo interno, devendo o recorrente demonstrar de forma clara, objetiva e concreta o desacerto do decisum, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo interno, devendo o recorrente demonstrar de forma clara, objetiva e concreta o desacerto do decisum, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.