AREsp 2487251 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade nem se reconheceu litigância de má-fé ou fixaram-se honorários recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE; Agravado: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgado Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Imprópria Impugnação Específica (súmula 182/stj), Incidência Da Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Imprópria Impugnação Específica (súmula 182/stj) Incidência Da Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgado Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar matérias tangenciando o mérito

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade nem se reconheceu litigância de má-fé ou fixaram-se honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.