AREsp 2265698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ; a impugnação genérica ou realizada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ; a impugnação genérica ou realizada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.