AREsp 2449788 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RICARDO FRANCO DE MELLO; Agravante: SOLANGE APARECIDA REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Ncpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Ncpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO FRANCO DE MELLO

Agravante

SOLANGE APARECIDA REGINALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória segundo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial