AREsp 2504326 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.