AREsp 2506943 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual e ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Prazo para saneamento do vício de representação não atendido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.