AREsp 2487182 - DECISAO

AREsp 2487182 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ; entendimento da Corte Especial sobre Súmula 182/STJ). Determinou-se, ainda, que, se houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja majorado o montante em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Temas Repetitivos (tema 18; Tema 1.146/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Coisa Julgada Súmula 182/stj Temas Repetitivos (tema 18; Tema 1.146/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação parcial da decisão
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado de mandado de segurança sobre cobrança de parcelas anteriores e afetação de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ; entendimento da Corte Especial sobre Súmula 182/STJ). Determinou-se, ainda, que, se houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja majorado o montante em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.