AREsp 2493620 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF, sendo a decisão agravada incindível por possuir dispositivo único dedicado à inadmissão do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Precatórios, Juros Legais, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Precatórios Juros Legais Súmula 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do Recurso Especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência de juros legais em precatórios (Tema 132)
3 possibilidade de expedição de precatório complementar diante de cálculo inexato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Determino a majoração, contra a parte recorrente, de 10% sobre o valor dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem
Publique-se