AREsp 2433893 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo divergência não comprovada, impossibilidade de uso de paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula n.º 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Paradigma De Habeas Corpus
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial Cotejo Analítico Paradigma De Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e impossibilidade de uso de habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo divergência não comprovada, impossibilidade de uso de paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula n.º 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.