AREsp 2554618 - DECISAO

AREsp 2554618 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: BIANCA REGINA BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BIANCA REGINA BAGGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.