AREsp 2533317 - DECISAO

AREsp 2533317 - DECISAO

O agravo foi desprovido de conhecimento em razão de sua intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, bem como da irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo concedido; aplicaram-se os dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente (agravante): PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade/temporalidade E Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade/temporalidade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não saneada apesar de intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido de conhecimento em razão de sua intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, bem como da irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo concedido; aplicaram-se os dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto por PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça