AREsp 2504255 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade de representação processual do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.