AREsp 2517586 - DECISAO

AREsp 2517586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DIANNA PATRICIA DE OLIVEIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIANNA PATRICIA DE OLIVEIRA PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Fracasso em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se