AREsp 2560198 - DECISAO

AREsp 2560198 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 83/STJ — e diante do entendimento legal e jurisprudencial que exige impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 CPC, art. 253 RI/STJ e precedentes), não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DAVI BARSANULFO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

DAVI BARSANULFO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 83/STJ — e diante do entendimento legal e jurisprudencial que exige impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 CPC, art. 253 RI/STJ e precedentes), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.