AREsp 2507237 - DECISAO

AREsp 2507237 - DECISAO

A recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou o vício após intimação, permanecendo irregular a representação processual; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, portanto, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA PATRICIA CARTELA DE ALBUQUERQUE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA PATRICIA CARTELA DE ALBUQUERQUE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual constatada nos autos
  3. 3 Intimação para saneamento do vício não atendida (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou o vício após intimação, permanecendo irregular a representação processual; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, portanto, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.