REsp 2113933 - DECISAO

REsp 2113933 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento regular das custas/preparo e da irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento), não sendo tais vícios sanados no prazo, além de petições protocolizadas fora do prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INALDO JUSTINO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INALDO JUSTINO DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Procuração e cadeia de substabelecimento não juntadas
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento regular das custas/preparo e da irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento), não sendo tais vícios sanados no prazo, além de petições protocolizadas fora do prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.