AREsp 2500090 - DECISAO

AREsp 2500090 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; por ausência de verba honorária anterior, afasta-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CERBA DESTILARIA DE ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERBA DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; por ausência de verba honorária anterior, afasta-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.