AREsp 2521511 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular: os poderes foram outorgados após a interposição do recurso e, notificada, a parte não regularizou a representação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MANOEL RODRIGUES PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL RODRIGUES PINTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular: os poderes foram outorgados após a interposição do recurso e, notificada, a parte não regularizou a representação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.