AREsp 2520117 - DECISAO

AREsp 2520117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JAIME OLIVEIRA MOURA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JAIME OLIVEIRA MOURA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.