AREsp 2519579 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 03/10/2023 e agravo em 27/10/2023), sendo assim manifestamente intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação de normas de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 03/10/2023 e agravo em 27/10/2023), sendo assim manifestamente intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.