AREsp 2516440 - DECISAO

AREsp 2516440 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão consumativa quando a parte interpõe embargos de declaração antes de recurso especial
  2. 2 Princípio da unicidade recursal e sua incidencia na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal; decisão apoiada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.