AREsp 2519209 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou representação válida e tempestiva: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido sanado o vício após intimação, aplicação da Súmula 115/STJ e da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição.

Parties: Recorrente: FELISBERTO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FELISBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Exigência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
3 Conseqüências da não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.