EREsp 2079102 - ACORDAO

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Concedido o prazo de 5 dias para juntada de procuração, o advogado não regularizou a representação no prazo e não comprovou justa causa apta a ensejar a devolução do prazo (limitou-se a juntar exame realizado após o término do prazo), de modo que ocorreu preclusão temporal e incide a Súmula 115/STJ, não sendo admissível a regularização posterior; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANO FRANCISCO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Ministra Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj, Justa Causa Para Devolução De Prazo, Preclusão Temporal
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Súmula 115/stj Justa Causa Para Devolução De Prazo Preclusão Temporal

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Parties

ADRIANO FRANCISCO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Ministra Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e regularização tardia da representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto ao prazo de 5 dias para saneamento de vícios
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ perante a falta de regularização no prazo

Ratio Decidendi

Concedido o prazo de 5 dias para juntada de procuração, o advogado não regularizou a representação no prazo e não comprovou justa causa apta a ensejar a devolução do prazo (limitou-se a juntar exame realizado após o término do prazo), de modo que ocorreu preclusão temporal e incide a Súmula 115/STJ, não sendo admissível a regularização posterior; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.