AREsp 2488914 - DECISAO

AREsp 2488914 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEX ROCHA GONÇALVES; Agravante: ALEX e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento/agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialecticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialecticidade

Case Brief

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Parties

ALEX ROCHA GONÇALVES

Agravante

ALEX e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento/agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.