AREsp 2481280 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e porque a análise do mérito exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO VITOR SALVADOR DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 311 Do CTB, Tráfico De Drogas, Desobediência
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR SALVADOR DA SILVA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
- 3 interpretação da elementar espacial do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e porque a análise do mérito exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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