AREsp 2434795 - DECISAO

AREsp 2434795 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, o que, nos termos do Enunciado 3 do STJ e do art. 932, III, do CPC/15, autoriza o Relator a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ANDREA APARECIDA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado 3 Do STJ, Súmula 7, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Enunciado 3 Do STJ Súmula 7 Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

ANDREA APARECIDA DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do Enunciado 3 do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do recurso pelo Relator nos termos do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, o que, nos termos do Enunciado 3 do STJ e do art. 932, III, do CPC/15, autoriza o Relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.