AREsp 2421814 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório no caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.