AREsp 2454984 - DECISAO

AREsp 2454984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência acerca da necessidade de demonstrar a inaplicabilidade de Súmula nº 7/STJ, de evitar impugnação genérica e de comprovar o dissídio para fins de recurso especial; por consequência, manteve-se a inadmissão e majorou-se os honorários em 2% em favor de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Parties
Agravante: FABIO NOLASCO PERROUD; Agravado: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 123/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FABIO NOLASCO PERROUD

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Falta de demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência acerca da necessidade de demonstrar a inaplicabilidade de Súmula nº 7/STJ, de evitar impugnação genérica e de comprovar o dissídio para fins de recurso especial; por consequência, manteve-se a inadmissão e majorou-se os honorários em 2% em favor de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majo ro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.