AREsp 2536972 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: JOSE COLOMBO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE COLOMBO DE SOUSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes constantes de procuração outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...