AREsp 2507491 - DECISAO

AREsp 2507491 - DECISAO

O agravo não conhece por violar o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, na medida em que as razões foram genéricas e não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JEFERSON BENTA FLORIANO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo interposto por JEFERSON BENTA FLORIANO E OUTROS.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JEFERSON BENTA FLORIANO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por violar o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, na medida em que as razões foram genéricas e não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por JEFERSON BENTA FLORIANO E OUTROS.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se