AREsp 2431521 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Nego provimento ao agravo interno.