AREsp 2372555 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 07/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Parties

COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 07/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.