AREsp 2492287 - DECISAO

AREsp 2492287 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; em consequência, não se conhece do agravo e majora-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JANNE SIQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182) Honorários Sucumbenciais

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Parties

JANNE SIQUEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; em consequência, não se conhece do agravo e majora-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem