AREsp 2453465 - DECISAO

AREsp 2453465 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelas normas regimentais, o que impede a reforma da decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIA FERREIRA MILAGRE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas E Jurisprudência Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA FERREIRA MILAGRE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Exigência de indicação de similitude dos fatos nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelas normas regimentais, o que impede a reforma da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.