AREsp 2456472 - DECISAO

AREsp 2456472 - DECISAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos citados e do entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos citados e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).