AREsp 2450995 - DECISAO

AREsp 2450995 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 211, 280 e 283 do STF), inviabilizando o processamento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já houveram sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 211, 280 e 283 do STF como fundamento de não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 211, 280 e 283 do STF), inviabilizando o processamento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já houveram sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).