AREsp 2437178 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n.º 182/STJ; tampouco demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula n.º 83/STJ, e não houve prequestionamento de questões suscitadas, aplicando-se a Súmula n.º 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Dosimetria Da Pena
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é cabível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para superar óbice da Súmula n.º 83/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula n.º 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n.º 182/STJ; tampouco demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula n.º 83/STJ, e não houve prequestionamento de questões suscitadas, aplicando-se a Súmula n.º 211/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental