AREsp 2459993 - DECISAO

AREsp 2459993 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito são insuficientes para afastar o óbice. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: JANDUY DOS SANTOS SCHEID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANDUY DOS SANTOS SCHEID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito são insuficientes para afastar o óbice. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).