AREsp 2515870 - DECISAO

AREsp 2515870 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou analiticamente o óbice da Súmula 284 do STF e apresentou alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar a tese jurídica desenvolvida nem adotar os fatos como postos nas instâncias ordinárias, sendo insuficiente para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou analiticamente o óbice da Súmula 284 do STF e apresentou alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar a tese jurídica desenvolvida nem adotar os fatos como postos nas instâncias ordinárias, sendo insuficiente para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.