AREsp 2434125 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica um dos fundamentos que levaram à inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ), as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA; Agravado: LILIAN GUIMARAES DA ROCHA E SILVA; Agravado: ORLANDO ASSUMPCAO GUIMARAES; Agravado: VANUSA HELENA LEAL GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA

Agravado

LILIAN GUIMARAES DA ROCHA E SILVA

Agravado

ORLANDO ASSUMPCAO GUIMARAES

Agravado

VANUSA HELENA LEAL GUIMARAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica um dos fundamentos que levaram à inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ), as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Declara-se inaplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto